Direito Trabalhista

Direito trabalhista

Os direitos trabalhistas regulamentam a relação entre empregador e empregado, de modo a estabelecer os direitos e deveres de cada parte. Um contrato de trabalho formal não pode ser feito conforme as vontades, nem daquele que oferece o emprego, nem do trabalhador. Dessa forma, se observarmos o contexto do trabalho, perceberemos que mesmo que um empregado deseje ou concorde com determinada condicionalidade do trabalho, como uma carga horária ou uma forma de pagamento, ela só é possível de ser executada caso esteja prevista em lei ou não a desrespeite. Situações que fujam dessa regularidade demandam intervenção judicial, seja para adaptar um contrato ou ressarcir um direito. Mesmo os direitos trabalhistas mais comuns sofrem muita confusão em sua interpretação ou em sua forma de funcionamento. Visando algum esclarecimento, apresentaremos a seguir 5 direitos trabalhistas importantes de serem conhecidos:

Jornada máxima de trabalho

A jornada de trabalho prevista em lei no Brasil deve ser de até 8 horas diárias, somando no máximo 44 horas semanais. Nessas horas não está incluso o intervalo do almoço. Caso seja demandado ao trabalhador ultrapassar o limite dessas horas de trabalho, elas serão consideradas “hora extra”, deverão ser acordadas com o trabalhador e pagas conforme legislação. No entanto, em um regime normal de jornada em que as horas são cumpridas no decorrer da semana, não se deve ultrapassar 10 horas diárias de trabalho. Em casos específicos, como o do trabalho por escala, as particularidades devem ser analisadas para realização de um contrato específico.

Vale-transporte

Receber o vale-transporte para se locomover entre a residência e o trabalho é um direito do trabalhador, no entanto, o empregador pode descontar até 6% do salário bruto do empregado caso ele opte pelo benefício. O benefício deve ser fornecido anteriormente ao início do período de trabalho correspondente ao seu uso e deve ser utilizado pelo empregado apenas com essa finalidade. Caso o empregado receba o vale-transporte e o utilize para outro fim que não o deslocamento entre a residência e o trabalho, ele poderá ser demitido por justa causa.

Alimentação e Plano de Saúde

Os benefícios de alimentação e plano de saúde não são obrigatórios. Os empregadores poderão oferecer esses benefícios como uma vantagem da empresa. No entanto, eles não possuem obrigatoriedade por lei, embora o intervalo para almoço seja obrigatório em horários de trabalho superiores 4 horas diárias.

Seguro-desemprego

O empregado só tem direito ao seguro desemprego no caso de demissão por parte do empregador sem justa causa. Caso ele mesmo solicite a demissão deixa de ter o direito. Há também alguns requisitos para que o seguro seja concedido que sofreram modificações na lei nº 7.998 em 2015. Para ter direito ao seguro desemprego o trabalhador precisa estar de acordo com alguns critérios da legislação que variam conforme a recorrência do pedido do seguro e tempo de trabalho, o que também interfere no valor e no número de parcelas concedido.

Férias

Todo trabalhador pela CLT tem direito a férias remuneradas por 30 dias a cada 12 meses trabalhados. O período de férias, no entanto, é escolhido pelo empregador e não pelo empregado e pode ser acordado entre as partes. O número de faltas injustificadas pode ser descontado das férias a partir de 5 faltas. As férias devem ser concedidas em até 12 meses após o seu prazo de vencimento, e caso não ocorra, o empregador fica obrigado a dobrar o valor pago nas férias. O descanso remunerado também pode ser gozado parcialmente, desde que respeite ao período mínimo de 10 dias corridos.

Esses são alguns direitos básicos e que geram dúvidas nos trabalhadores quanto ao seu funcionamento. Aqui falamos brevemente de 5 desses direitos, mas aqueles que desconfiam que não estão gozando dos mesmos de acordo com a legislação ou que ainda tiverem dúvidas devem procurar orientação de um profissional no assunto. Atualmente temos muita facilidade em nos informar sobre o conteúdo das legislações através da internet. No entanto, é preciso considerar que a complexidade das leis no Brasil, em certos casos, exige uma orientação mais aprofundada. Se você tiver dúvidas se os seus direitos como trabalhador estão sendo respeitados ou outras questões relacionadas ao direito do trabalho que estão interferindo em sua vida, procure um advogado trabalhista, é a forma mais segura de garantir que a sua relação trabalhista estará em conformidade com a lei.