Quais os direitos do trabalhador de vendas comissionado?

Quais os direitos do trabalhador comissionado

A remuneração por comissão pode ser entendida, de um modo geral, como uma estratégia utilizada como incentivo na área comercial. Tem como objetivo incentivar o trabalhador a correr atrás de vendas e aumentar sua produtividade. Mas, quais os direitos do trabalhador que recebe comissão?

A regulamentação desse tipo de salário se baseia na lei 3.207 de 1957 e no artigo 466 da CLT. Eles determinam como e quando o pagamento da comissão é exigível. Com a reforma trabalhista, a interpretação sobre quais os direitos do trabalhador de vendas comissionado também vem sendo motivo de dúvidas. Neste artigo, vamos tentar trazer alguns e explicar tudo sobre o assunto!

Quais os direitos do trabalhador de vendas comissionado?

Antes da reforma, entendia-se que o empregado contratado conforme o regime de comissão mantinha todos os direitos básicos dos demais trabalhadores. Além de ter direito a mais algumas particularidades no que se refere ao recebimento da comissão. Sendo elas:

  • É exigível a comissão relativa a toda transição não recusada pela empresa.

Conforme a legislação, as empresas que remuneram por regime de comissão têm um prazo para recursar por escrito a negociação. Esse prazo é de dez dias para negociações no mesmo estado e noventa dias, prorrogáveis por tempo determinado, para transações em outro estado ou fora do país.

Caso a empresa não realize essa recusa formal da transação dentro do prazo, o direito à comissão se torna exigível e deverá ser pago ao vendedor.

  • O pagamento de comissão proporcional é feito por ocasião da liquidação da obrigação.

Quando a venda realizada tem o pagamento por prestações sucessivas, é direito do trabalhador receber o valor proporcional em decorrência da liquidação da obrigação. Isso quer dizer que mesmo que o comprador seja inadimplente, a comissão proporcional deverá ser paga ao vendedor.

  • A comissão só será estornada em caso de insolvência do devedor.

Após o pagamento ao vendedor, o único caso em que a comissão pode ser anulada ou estornada é quando houver insolvência do devedor. Ou seja, se ele incorrer em um estado de insuficiência patrimonial. É importante ressaltar que insolvência não é o mesmo que inadimplência. Na situação em que o comprador se configura como inadimplente, conforme a lei, é obrigação da empresa arcar com o risco e permanecendo direito do vendedor à comissão.

Como a reforma trabalhista interfere sobre os direitos do trabalhador de vendas comissionado?

Antes da reforma a remuneração por produtividade não poderia ser inferior ao salário mínimo ou ao piso estabelecido pela categoria. Gratificações, prêmios, gorjetas e outros bônus integravam o salário, de modo que eram calculados também para FGTS, 13º e outros direitos.

Com a reforma, o pagamento do piso ou do salário mínimo deixam de ser obrigatórios na remuneração por produção, desde que fruto de acordo coletivo ou contrato. Além disso, prêmios e outros bônus deixam de compor o salário do empregado, o que interfere nos mesmos cálculos que referimos.

Ademais essas afirmações, tais mudanças geram polêmica, pois em certos aspectos se tornam inconstitucionais, como é o caso de pagamento inferior ao salário mínimo. Outra discussão existente é quanto a comissão ser um bônus ou ter que contar como salário do trabalhador, no que se entende que ela é diferente de uma premiação, já que é fruto da produção do trabalho e estabelecida como salário.

Para entender melhor sobre quais os direitos do trabalhador de vendas comissionado, é interessante rever o contrato de trabalho e buscar auxílio jurídico a fim de verificar se os seus direitos estão em dia. Se estiver com dúvidas, pode contar com o Escritório Marcos Robertos Dias para te ajudar!